Termos e Condições

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 O uso exclusivo do Selo ODS é concedido através do processo de Certificação ODS sendo reservado às organizações participantes do programa. Este selo destina-se a evidenciar o comprometimento da organização com a consecução das metas da Agenda 2030, delineadas nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A organização tem permissão para utilizar o Selo ODS na categoria alcançada por até doze meses, mediante a assinatura do "Termo de Responsabilidade de Uso", sendo vedado o empréstimo, repasse, venda ou concessão em qualquer circunstância. Ressalta-se que todos os direitos de marca e metodologia estão devidamente registrados junto ao INPI e Biblioteca Nacional, respectivamente.

1. Informações Coletadas

Durante o processo de Certificação ODS, coletamos informações essenciais para avaliar a conformidade da organização com os requisitos estabelecidos, e nossa Política de Privacidade. Destacamos que todas as informações submetidas não são consideradas dados sigilosos. A Certificação ODS não aceita a submissão de projetos ou processos que a organização não possa tornar publicamente disponíveis. Além disso, reiteramos que não armazenamos nem divulgamos informações pessoais de colaboradores ou demais participantes envolvidos nos projetos e processos submetidos. Nosso compromisso é assegurar a integridade e privacidade dos dados, alinhando-se aos princípios éticos e responsáveis que norteiam as práticas do Selo ODS. 

2. Exclusão do programa

Na necessidade de adesão contínua aos critérios estabelecidos em nossa Política de Privacidade, promovendo a responsabilidade legal e ética por parte das organizações participantes da Certificação ODS para manter padrões éticos elevados, destacar-se, caso seja constatado que a organização tenha violado algum critério estabelecido nesta programa:

• Exclusão do Programa: A organização será automaticamente excluída do programa de Certificação ODS, e o direito ao uso do Selo ODS será revogado imediatamente.
• Riscos Legais: A continuidade do uso do selo após a exclusão pode resultar em ações legais, incluindo a imposição de multas, conforme previsto pelas leis aplicáveis.
• Revogação em Caso de Escândalo de Imagem: Além disso, o Selo ODS poderá ser revogado se a organização estiver envolvida em escândalos de imagem e reputação que violem os direitos humanos, responsabilidade social e ambiental, conforme as leis aplicáveis. Essa medida visa preservar a integridade e a credibilidade do programa.

3. Direitos de Marca e Direitos Autorais

Para preservar a integridade e exclusividade do Selo ODS, a Certificação ODS estabelece diretrizes claras sobre direitos de marca e direitos autorais. Destacamos os seguintes pontos:

• Uso Exclusivo do Selo ODS: O uso exclusivo da Certificação ODS é concedido apenas às organizações participantes do programa. Este selo destina-se a evidenciar o comprometimento da organização com as metas da Agenda 2030, delineadas nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
• Período de Uso e Termo de Responsabilidade: A organização tem permissão para utilizar o Selo ODS na categoria alcançada por até doze meses, mediante a assinatura do "Termo de Responsabilidade de Uso". 
• Restrições ao Uso: É vedado o empréstimo, repasse, venda ou concessão do Selo ODS® em qualquer circunstância. A exclusividade do uso visa assegurar a autenticidade e compromisso genuíno das organizações com a sustentabilidade.
• Registro de Marca e Metodologia: Ressalta-se que todos os direitos de marca e metodologia estão devidamente registrados junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e Biblioteca Nacional, respectivamente. Esses registros garantem a proteção legal da identidade e processos relacionados à Certificação ODS.
• Consequências do Uso Indevido: Em situações de uso indevido da marca e metodologia, a organização estará sujeita à exclusão do programa de Certificação ODS, bem como a enfrentar medidas legais, incluindo a imposição de multas, conforme estipulado pelas leis aplicáveis.

4. Contato para Dúvidas

Para esclarecimento de dúvidas ou preocupações relacionadas à privacidade durante o processo de Certificação ODS, disponibilizamos canais de contato dedicados. Solicitamos que, ao entrar em contato, forneça informações detalhadas para que possamos responder eficientemente às suas questões.

• E-mail de Contato: contato@certificacaoods.org