Política de Privacidade

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1. Informações Coletadas

1.1 Durante o processo de Certificação ODS, coletamos informações essenciais para avaliar a conformidade da organização com os requisitos estabelecidos. As informações podem incluir, mas não se limitam a:

• Documentos Comprobatórios: Fotos, vídeos e outros documentos que evidenciem a execução e resultados dos processos e projetos relacionados.
• Dados Básicos da Organização: CNPJ, endereço, telefone, e-mail e demais informações necessárias para identificação e contato.
• Dados dos Participantes: Nome, cargo, e-mail e outras informações de contato dos participantes dos treinamentos.

2. Finalidade da Coleta

2.1 As informações coletadas durante o processo de Certificação ODS têm como finalidade principal avaliar e certificar o comprometimento da organização com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Essa coleta é realizada com o propósito de auditar a conformidade das informações informadas e verificar se a organização atende aos requisitos estabelecidos para a Certificação ODS, incluindo a execução de projetos e processos alinhados aos ODS.

2.2 Orientamos às organizações que todas as informações e documentos apresentados nos projetos e processos não sejam considerados confidenciais e/ou dados sensíveis.

2.3 Dados pessoais dos participantes dos treinamentos são tratados com máxima confidencialidade e utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos no processo de certificação. 

2.4 A participação no programa implica o consentimento explícito da organização para a coleta e utilização dessas informações, conforme descrito nesta política de privacidade.

3. Consentimento

3.1 Ao participar do processo de Certificação ODS, a organização consente explicitamente com a coleta e utilização das informações conforme descrito nesta política de privacidade. Destacamos os seguintes pontos relacionados ao consentimento:

• Participação Voluntária: A participação na Certificação ODS é voluntária, e a organização decide fornecer as informações necessárias de maneira consciente e voluntária.
• Compreensão dos Termos: Ao iniciar o processo de certificação, a organização é informada de forma clara e transparente sobre a coleta de dados e os propósitos dessa coleta, garantindo uma compreensão plena dos termos.
• Aceite dos Termos: Ao prosseguir com o processo de certificação, implica automaticamente a concordância com os termos desta política de privacidade.

4. Retenção de informações

4.1 As informações coletadas durante o processo de Certificação ODS serão retidas pelo período necessário para a avaliação e certificação. Essa abordagem assegura a integridade e disponibilidade das informações para fins de auditoria de terceira parte, ao mesmo tempo, em que respeita as obrigações legais e os princípios de privacidade de dados. São respeitadas as seguintes diretrizes:

• Período das evidências: As informações e comprovações dos resultados e execução de ações, projetos ou processos a serem certificados serão consideradas com um limite temporal de até 12 meses. Esse período abrange desde a data de realização da auditoria, estabelecida anualmente a partir de 1º de junho, até a data correspondente da auditoria no ano subsequente. Essa prática garante que as evidências refletirão as atividades mais recentes da organização, proporcionando uma avaliação precisa e atualizada durante o processo de certificação.
• Período de retenção para Auditoria de Terceira Parte: Para as informações relacionadas à auditoria de terceira parte, o período de retenção é por tempo indeterminado, garantindo a disponibilidade de dados para futuras auditorias e verificações.
• Revogação do Consentimento: Caso a organização revogue seu consentimento, as informações serão excluídas de imediato, a menos que existam obrigações legais que determinem o contrário.

5. Acesso a Terceiros

5.1 As informações e comprovações coletadas durante o processo de Certificação ODS podem ser compartilhadas com auditores de terceira parte, especialistas devidamente credenciados pela Certificação ODS. Este compartilhamento é necessário para conduzir avaliações independentes e garantir a integridade e transparência do processo de certificação. O processo visa assegurar a imparcialidade e credibilidade do processo de certificação, ainda:

• Confidencialidade Comprometida: Apesar de as informações coletadas não serem consideradas confidenciais, todo compartilhamento de informações com terceiros é realizado com o mais alto compromisso de confidencialidade. Os auditores são obrigados a tratar todas as informações obtidas durante a auditoria com a máxima discrição.
• Restrições de Uso: As informações compartilhadas com terceiros são restritas ao escopo da auditoria de certificação. Os auditores são orientados a utilizar essas informações exclusivamente para avaliar a conformidade das ações, processos e processos desenvolvidos pela organização.
• Acordo de Confidencialidade: Os auditores de terceira parte são vinculados por acordos formais de confidencialidade, reforçando a responsabilidade de proteger todas as informações sensíveis e garantir que tais informações não sejam divulgadas ou utilizadas inadequadamente.

6. Direitos dos Usuários

6.1 Os participantes do processo de Certificação ODS têm direitos específicos em relação às informações fornecidas, assegurando uma gestão transparente e ética dos dados. Este conjunto de direitos visa empoderar os participantes, garantindo o controle sobre suas informações organizacionais durante todo o processo de Certificação ODS. Destacamos os seguintes direitos dos usuários:

• Direito de Acesso: Os participantes têm o direito de solicitar e receber informações sobre os dados coletados durante o processo de Certificação.
• Direito de Correção: Caso haja imprecisões nas informações coletadas, os usuários têm o direito de solicitar correções, garantindo a precisão e integridade dos dados utilizados no processo de certificação.
• Direito de Exclusão: Os participantes têm o direito de solicitar a exclusão de suas informações, encerrando sua participação no processo de Certificação. 
• Proteção Adicional para Dados Sensíveis: A organização é orientada a não apresentar documentos e dados sensíveis, contudo, caso a coleta de informações envolva dados considerados sensíveis, a organização deverá informar ao Programa para adotar medidas adicionais para proteger essas informações, assegurando o respeito à privacidade e integridade dos usuários.

7. Responsabilidade Legal

7.1 No ato da adesão, a Organização assume o compromisso de conduzir suas atividades em estrita observância às leis e regulamentos aplicáveis, especialmente à legislação anticorrupção brasileira, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), ao Código Penal Brasileiro, à Lei de Improbidade Administrativa e demais normas correlatas.

7.2 A Certificação ODS reforça a importância da responsabilidade civil e criminal da organização participante no que diz respeito à veracidade e confiabilidade das informações fornecidas durante o processo de Certificação. Esta ênfase na responsabilidade da organização ressalta a importância da transparência e confiança no processo de Certificação ODS, garantindo a integridade e credibilidade do programa. Destacamos os seguintes pontos relacionados a essa responsabilidade:

• Veracidade das Informações: A organização participante assume total responsabilidade pela veracidade e precisão das informações fornecidas durante o processo de Certificação ODS. Qualquer imprecisão, omissão ou distorção de dados pode afetar negativamente a avaliação e validade da certificação.
• Comprometimento com a Integridade: A organização compromete-se a agir de maneira ética e íntegra ao fornecer informações para a Certificação ODS, reconhecendo que a confiabilidade do processo depende da honestidade e transparência.
• Responsabilidade Civil e Criminal: A organização participante é plenamente responsável por quaisquer consequências legais decorrentes de informações falsas, enganosas ou fraudulentas fornecidas durante o processo de certificação. Isso inclui responsabilidades civis e criminais, conforme previsto pelas leis aplicáveis.
• Autenticidade das Comprovações: Além das informações declarativas, a organização é responsável pela autenticidade das comprovações, como documentos, fotos e vídeos, apresentadas como evidências durante a certificação.
• Colaboração em Investigação: Caso surjam dúvidas sobre a veracidade das informações fornecidas, a organização participante compromete-se a colaborar plenamente em qualquer investigação conduzida pela Certificação ODS, visando esclarecer eventuais discrepâncias.

7.3 A Organização compromete-se a comunicar imediatamente ao Programa qualquer investigação, autuação ou processo administrativo ou judicial que envolva infrações ambientais, sociais, trabalhistas, fiscais ou anticorrupção que possam impactar sua elegibilidade no programa.

8. Exclusão do Programa

8.1 Na necessidade de adesão contínua aos critérios estabelecidos nesta política, promovendo a responsabilidade legal e ética por parte das organizações participantes da Certificação ODS para manter padrões éticos elevados, destacar-se, caso seja constatado que a organização tenha violado algum critério estabelecido nesta política:

• Exclusão do Programa: A organização será automaticamente excluída do programa de Certificação ODS, e o direito ao uso do Selo ODS será revogado imediatamente.
• Riscos Legais: A continuidade do uso do selo após a exclusão pode resultar em ações legais, incluindo a imposição de multas, conforme previsto pelas leis aplicáveis.
• Revogação em Caso de Escândalo de Imagem: Além disso, o Selo ODS poderá ser revogado se a organização estiver envolvida em escândalos de imagem e reputação que violem os direitos humanos, responsabilidade social e ambiental, conforme as leis aplicáveis. Essa medida visa preservar a integridade e a credibilidade do programa.

8.2 A revogação poderá ocorrer independentemente de trânsito em julgado, caso existam elementos suficientes que indiquem risco reputacional relevante à Certificação ODS.

9. Direitos de Marca e Direitos Autorais

9.1 Para preservar a integridade e exclusividade do Selo ODS, a Certificação ODS estabelece diretrizes claras sobre direitos de marca e direitos autorais. Destacamos os seguintes pontos:

• Uso Exclusivo do Selo ODS: O uso exclusivo da Certificação ODS é concedido apenas às organizações participantes do programa. Este selo destina-se a evidenciar o comprometimento da organização com as metas da Agenda 2030, delineadas nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
• Período de Uso e Termo de Responsabilidade: A organização tem permissão para utilizar o Selo ODS na categoria alcançada por até doze meses, mediante a assinatura do "Termo de Responsabilidade de Uso". 
• Restrições ao Uso: É vedado o empréstimo, repasse, venda ou concessão do Selo ODS em qualquer circunstância. A exclusividade do uso visa assegurar a autenticidade e compromisso genuíno das organizações com a sustentabilidade.
• Registro de Marca e Metodologia: Ressalta-se que todos os direitos de marca e metodologia estão devidamente registrados na Biblioteca Nacional. Esse registros garantem a proteção legal da identidade e processos relacionados à Certificação ODS.
• Consequências do Uso Indevido: Em situações de uso indevido da marca e metodologia, a organização estará sujeita à exclusão do programa de Certificação ODS, bem como a enfrentar medidas legais, incluindo a imposição de multas, conforme estipulado pelas leis aplicáveis.

10. Contato para Dúvidas

10.1 Durante o Programa de Certificação ODS, disponibilizamos canais de contato dedicados para esclarecimento de dúvidas ou preocupações relacionadas à privacidade.

10.2 Solicitamos que, ao entrar em contato, forneça informações detalhadas para podermos responder eficientemente às suas questões.

10.3 Contato geral para dúvidas: contato@certificacaoods.org